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Parecer da PGR é favorável para derrubar lei do RS que permite construções de barragens em APPs

Ação do PV aponta inconstitucionalidade de legislação que altera normas que seriam de competências da União (Sul 21)

Publicado em 01/04/2025 08:20

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https://sul21.com.br/noticias/meio-ambiente/2025/03/parecer-da-pgr-e-favoravel-para-derrubar-lei-do-rs-que-permite-construcoes-de-barragens-em-apps/

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(Emater/RS-ASCAR)